Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é a área jurídica relacionada aos conflitos advindos das relações consumeristas.

A relação consumerista se caracteriza pela existência de uma parte hipossuficiente, isto é, considerada mais frágil (consumidor) frente ao poder de decisão da outra parte (fornecedor, comerciante, produtor).

Por isso, para regular essas questões, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma jurídica que tem por finalidade evitar abusos em relação aos consumidores, proporcionando equilíbrio nas atividades consumeristas.

O QUE PREVÊ O DIREITO DO CONSUMIDOR?

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Com a finalidade de proteger e garantir os direitos do consumidor, O Código de Defesa do Consumidor lista algumas obrigações, como:

  1. Informar corretamente a quantidade de unidades de determinado produto, o preço, a origem, os possíveis riscos e a composição;
     

  2. Informar ao consumidor como deve ser utilizado determinado produto;
     

  3. Proteger a vida, a saúde e a segurança do consumidor, evitando possíveis riscos causados por alguns serviços ou até mesmo produtos;
     

  4. A empresa não deve fazer propaganda enganosa, ou seja, o consumidor não pode ser enganado. Dessa forma, o CDC protege o consumidor das ações mentirosas com finalidade de vender um produto ou serviço.
     

  5. Liberdade de escolha, é de total direito do consumidor a livre escolha dos itens que achar melhor, sem influência de terceiros.
     

  6. Prazo para entrega, a empresa é obrigada a definir um prazo para entregar os produtos adquiridos pelo consumidor ou estabelecer um prazo para finalizar os serviços prestados.
     

  7. vedação de Cláusulas abusivas contratuais.
     

  8. Vedação de Publicidade enganosa ou abusiva.
     

  9. Responsabilidade do fornecedor por defeito no produto ou acidente de Consumo.

SERVIÇOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Diante das problemáticas com relação ao direito do consumidor, nós da SALARI ADVOGADOS oferecemos os seguintes serviços:

  • Ação com relação a compras na internet (on-line);

  • Qualidade de produtos e serviços;

  • Produto com defeito;

  • Produto não entregue;

  • Atraso na entrega de produtos/mercadorias;

  • Propaganda enganosa;

  • Venda casada;

  • Prevenção e reparação de danos oriundos de relações de consumo;

  • Cobrança de dívida e renegociação,

  • Direito de arrependimento do consumidor;

  • Inscrição indevida em banco de dados e cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA, CCF)

  • Negativação indevida;

  • Cartão de crédito;

  • Financeiras e similares;

  • Revisão de cláusula de contrato;

  • Problemas com financiamento;

  • Atraso na entrega de imóvel comprado na planta;

  • Problemas com plano de saúde;

  • Ação contra bancos, como saques indevidos na conta corrente ou poupança;

  • Cartão de crédito, cheque especial;

  • Seguro de veículo;

  • Problemas com serviços de telefonia, internet, TV a cabo;

  • Água e esgoto, energia elétrica;

  • Cancelamento ou atraso de voo, avaria extravio de carga ou bagagem em aeroportos;

  • Overbooking;

  • Programa de milhas;

  • Pacote turístico;

  • Transportes coletivos;

  • Constrangimento em cobrança;

  • Protesto indevido;

  • Reajustes e juros abusivos;

  • Entre outros.

O QUE FAZER QUANDO DESRESPEITAM SEU DIREITO DE CONSUMIDOR?

A equipe de profissionais de Direito do Consumidor da Santos Advogados entende que entrar em contato com a empresa responsável pela venda do produto ou prestação de serviço é o primeiro passo para tentar uma solução.

 

Em seguida, o consumidor deve guardar as provas das tentativas de contato. Nesse caso, são aceitos números de protocolo, mensagens de WhatsApp, e-mails ou até mesmo mensagens de sms. Ou seja, todo e qualquer tipo de contato com a empresa é importante para o processo.

Nesse sentido, o Procon bem como o Juizado Especial de Pequenas Causas auxiliam o consumidor na busca por seus direitos, desde que todas as provas e documentos da compra existam e sejam apresentadas. Assim sendo, comprovantes de pagamento ou recibos são considerados provas para este fim.

Contudo, é recomendável buscar o auxílio de um advogado de Direito do Consumidor. Sem dúvida, é este profissional especializado que vai correr atrás de ressarcimento, se acaso existir possibilidade. Além disso, o advogado busca para seu cliente indenizações por dano moral, físico ou financeiro, quando o caso exigir.

Precisa de um advogado especialista?

Nosso escritório de advocacia conta com uma equipe qualificada de advogados especializados em cada área do direito, sempre em busca de soluções céleres, financeiramente vantajosas e menos desgastantes. Fale conosco agora mesmo.

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